LEGISLAÇÕES

PCCV
   - Lei 8.838/2008 - Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV)
   - Lei 8.924/2009 - Lei que acrescenta dispositivos à Lei 8.838/2008 (PCCV)
   - Lei 11.081/2019 - Lei que altera a concessão dos adicionais de qualificação (AQ's)

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