PLANTÃO / LEI DOS CONSIGNADOS

Assembleia aprova alteração na Lei dos Consignados

23/06/2020
Com informações da Agência Assembleia

Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (23), o Projeto de Lei 207/2020 (PL), de autoria do deputado Adriano, que modifica a Lei Ordinária Estadual nº 11.274, de 04 de junho deste ano (Lei dos Consignados).

A Lei dos Consignados dispõe, em caráter excepcional, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no âmbito do Estado do Maranhão, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia da Covid-19.

Sobre o PL 207/2020, o deputado foi bem sucinto: “O Projeto de Lei pretende aperfeiçoar a Lei Ordinária Estadual nº 11.274/2020, [...] permitindo que as parcelas suspensas sejam acrescidas ao final do contrato, sem adição de juros e multa [...]”, destacou o parlamentar.

Agora, o projeto de lei segue para a sanção do Governador Flávio Dino. 

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