PLANTÃO / REFORMA ADMINISTRATIVA

Não é correto comparar o serviço público com a iniciativa privada

21/05/2021
NossaUniao.com.br

comparação entre os serviços públicos e a iniciativa privada é uma estratégia usada por alguns segmentos ligados às elites da sociedade que pretendem enganar a população.

Primeiramente, porque os dois setores cumprem funções sociais completamente distintas:

- Iniciativa privada: suas atividades buscam ampliar as vendas e a produção, atrair novos mercados e maximizar o lucro (que é, geralmente, o fim);

- Setor público: deve servir ao seu povo, promover o crescimento do país e gerar bem-estar social.

Logo, o setor público (que inclui os serviços públicos e as empresas estatais) não pode ser avaliado pela ótica do lucro, como ocorre na iniciativa privada, porque esse não é o seu objetivo principal.

Apesar disso, as empresas estatais são extremamente lucrativas (só em 2019, o lucro foi de R$ 100 bilhões). Além de fortalecerem o caixa do Estado, elas têm função social, ajudam a desenvolver o país e também regiões específicas, que não seriam priorizadas pela iniciativa privada.

Uma parte considerável de seus lucros é reinvestida, movimentando a economia nacional, gerando inovações e tecnologias. Outra parte é aplicada em projetos sociais (estatais são as maiores investidoras em projetos de educação, cultura, esporte, ciência e proteção ao meio ambiente, por exemplo).

Já os serviços públicos cumprem dupla função: garantem o funcionamento do Estado (em suas diferentes esferas) e contribuem para o acesso das pessoas aos próprios direitos, promovendo bem-estar social e uma vida mais digna para a população.

Comparação injusta (e irreal)

Do ponto de vista científico, não é correto comparar coisas diferentes como se fossem iguais, porque o resultado acaba não refletindo a realidade.

Em geral, por causa dos impactos de suas ações, as responsabilidades dos servidores públicos são muito maiores do que as dos trabalhadores da iniciativa privada.

Isso porque, em sua maioria, ocupam funções que são estratégicas (sobretudo no serviço público federal), envolvem dados sigilosos (da população, de empresas, do Estado, dentre outros) e não podem, de modo algum, ser desempenhadas pelo setor privado (que atua em benefício próprio).

Áreas como Justiça, Segurança pública, investigação, diplomacia, arrecadação de impostos, uso de material bélico, proteção ao meio ambiente e ao trabalho, fiscalização do setor privado, defesa de fronteiras, cunhagem e controle da moeda nacional e tantas outras são inerentes ao Estado e não podem ser influenciadas e nem determinadas pelas vontades de setores econômicos.

Portanto, acaba sendo desonesto comparar servidores públicos com os trabalhadores da iniciativa privada.

Da mesma forma é desonesto comparar salários.

E mesmo nas carreiras que encontram funções semelhantes na iniciativa privada, não é correto comparar porque ainda assim desempenham funções sociais diferentes.

E por quê?

Em primeiro lugar, para entrar no serviço público é preciso passar em concursos dificílimos e muito concorridos. Além disso, enquanto 49% dos servidores têm ensino superior e estão em constante aperfeiçoamento, no setor privado são 18,5% os trabalhadores com a mesma qualificação.

Mas vamos nos concentrar nos trabalhadores da esfera federal, como os servidores do Judiciário da União e do Ministério Público da União (MPU): não se pode dizer que eles recebem mais que os empregados da iniciativa privada porque suas funções não são desempenhadas nesse setor.

Além disso, em comparação:

- Salários dos servidores dependem de leis e da vontade política dos governantes e dos parlamentares das diferentes esferas
- Não há obrigatoriedade para reajustes salariais frequentes
- Muitas categorias não conseguem ser recebidas pelo Poder Público para negociar

Já na iniciativa privada, a definição salarial é muito mais livre, feita por negociação entre trabalhadores e empregadores ou empresas e sindicatos. Na maioria dos casos, os trabalhadores não ficam mais de um ano sem reajuste salarial. Já no setor público, há categorias que estão perto de completar 10 anos sem reposição da inflação.

Além disso, estudos comprovam que não é o salário dos servidores que é necessariamente alto (mais da metade recebe até três salários-mínimos). É a iniciativa privada que paga, em média, salários muito baixos.

E por mais que não seja correto comparar, se levarmos em consideração apenas números absolutos, a diferença salarial entre o setor público e o privado é menor no Brasil do que nos países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): aqui é 19%, enquanto lá é 21%.

Proteção

Como o setor público lida com funções tão sensíveis, é fundamental oferecer a seus servidores uma carreira sólida e longa, protegida da corrupção e da pressão de políticos e de governantes.

Isso é possível com uma remuneração adequada e com a estabilidade no emprego.

Já a relação com a iniciativa privada é mais frágil. Aliás, a imensa maioria dos casos de corrupção envolve pessoas não concursadas e empresas privadas.

É por isso que a Reforma Administrativa – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – é um perigo para o Brasil. Para permitir que empresários e apadrinhados políticos ocupem o espaço público, ela pretende acabar com a estabilidade e com outros direitos dos servidores. Isso fará com que eles fiquem mais vulneráveis aos desmandos de governos corruptos.

Para fazer isso, esses mesmos setores oportunistas continuam insistindo na mentira de que o trabalho no serviço público e na iniciativa privada são iguais. Puro papo de quem não tem compromisso com o Brasil.