DESTAQUE / FALTA DE TRANSPARÊNCIA

Erros e falta de transparência nas licitações da Alema

Sindsalem denuncia que a Comissão de Licitação da Casa apresenta irregularidades.

06/05/2016
Sindsalem

O Sindsalem solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) e à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ/MA) a impugnação de procedimentos licitatórios realizados pela Comissão Permanente de Licitação da Alema (CPL), em razão da inobservância de várias normas legais.

A primeira e mais grave irregularidade constatada pelo Sindsalem diz respeito ao prazo de vigência da CPL da Alema. Criada em 22/04/2015, com duração de 1 (um ano), a Comissão deveria ter sido extinta em 22/04/16, mas não foi, continuando a realizar licitações ilegalmente.

Nesse interregno, o Sindicato descobriu, ainda, outra irregularidade quanto à constituição da Comissão. De acordo com o art. 51, caput e §4º da Lei 8.666/93, a CPL deve ser composta por 2/3 de servidores efetivos, o que não estava sendo observado na condução das licitações.

Questionada pelo Sindsalem na segunda-feira (02/05), a Comissão alterou, no dia seguinte, o número de servidores efetivos de três para cinco, atendendo ao mínimo exigido por lei para a composição da CPL. No entanto, cometeram nova gafe.

Na terça-feira (03/05), a Comissão foi renovada, com 2/3 de efetivos, mas com efeito retroativo a 25/04/2015. O problema é que um dos novos servidores efetivos escalados para a CPL só foi nomeado na Alema em dezembro de 2015. Sem dúvida, um ato falho gravíssimo.

Para completar, em novo remendo publicado no dia 04/05, a Comissão altera a retroatividade dos efeitos para março de 2016, ou seja, após a nomeação do citado servidor. No entanto, como prosseguir a licitação se os dois novos efetivos da CPL sequer participaram de todo o processo?

Vale ressaltar, ainda, que a Lei de Licitações, em seu art. 51, X, impõe o rodízio dos membros da Comissão, sendo recomendável que o presidente seja substituído periodicamente, o que não ocorre com as servidoras Catarina Boucinhas e Sheila Tenório, que se eternizaram na função.

Como pôde ser visto, a Comissão de Licitação em comento está eivada de vícios, bem como seu mais recente objeto, o pregão presencial nº 19/2016, que visa à contratação de uma auditoria externa para apurar um suposto crédito que a Alema teria pagado a mais para o INSS.

Conforme documento obtido pelo Sindsalem, somente uma empresa, sediada em Santa Catarina, participou e venceu a licitação no dia 02/05, apesar das irregularidades supracitadas. Fontes asseguram que a empresa faturará 20% do dinheiro recuperado, cerca de R$ 10 milhões.

O Sindsalem questiona a finalidade de se terceirizar uma auditoria externa, uma vez que a Alema tem um órgão interno de controle e fiscalização composto por servidores de extrema competência técnica. Por que não fazer tal auditoria com os servidores da Casa?

Para o presidente do Sindicato, Luiz Noleto, não basta recuperar o dinheiro pago indevidamente, é preciso punir os responsáveis pelo erro. “A não ser que o objetivo da Alema seja esconder quem errou e, ao mesmo tempo, evitar que a categoria tome ciência desses dados” – avaliou.

Diante do exposto, o Sindsalem informa que questionará na Justiça e nos demais órgãos competentes todas as ações da Comissão Permanente de Licitação da Alema, ressaltando, desde já, que é ilegal o resultado do pregão que definiu a auditoria externa na Casa.

Em tempo, o Sindsalem lamenta, ainda, a atitude dos deputados que verificaram irregularidades na Comissão Permanente de Licitação do Executivo, mas que, agora, fizeram vista grossa à sua própria Comissão. Sem dúvida, uma postura lamentável.

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