PLANTÃO / VITÓRIA

STF encerra julgamento da ADI 2238 e proíbe redução salarial de servidor

25/06/2020
Com informações do SINDJUS-DF

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (24/6), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, iniciado em 2019, decidindo que é inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal.

O STF também determinou que o Poder Executivo não pode unilateralmente reduzir os repasses aos outros Poderes, os chamados duodécimos, quando as receitas ficarem abaixo do previsto. O placar final no Supremo assegurou o cumprimento da Constituição, impedindo que o texto constitucional fosse violado para prejudicar os servidores públicos.

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